O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) negou o pedido da Construtora MSL para retomar as obras no terreno comprado à Prefeitura de Rio Largo para a construção de um conjunto habitacional. A venda do terreno deu origem ao escândalo prendeu e afastou do cargo o prefeito Toninho Lins e alguns vereadores. A decisão do desembargador Tutmés Airan foi publicada nesta quarta-feira (29), no Diário Eletrônico da Justiça.
A MSL havia impetrado agravo de instrumento pedindo a suspensão dos efeitos da medida liminar que impediu a continuidade das obras após as denúncias feitas pelo Ministério Público Estadual. Para o MP, houve ilegalidade na venda do terreno. O argumento da empresa no recurso foi de que as obras eram de utilidade pública, já que as casas estavam sendo construídas para os desabrigados das enchentes de 2010.
No entanto, a alegação da construtora não convenceu o desembargador Tutmés Airan, que disse ter havido violação ao princípio da obrigatoriedade de licitação e da moralidade pública. "É que não se concebe, pelo menos a priori, a legalidade da alienação de um bem pela administração pública municipal na forma como foi efetivada, ou seja, sem qualquer processo licitatório", diz o magistrado ao manter os efeitos da liminar.
Em outro trecho da decisão, Tutmés Airan destaca a repercussão do caso que levou a prisão de vereadores de Rio Largo e do prefeito Toninho Lins, que permanece afastado do cargo por decisão judicial. "Assim, no presente caso, não se deve desconsiderar, por ser fato público e notório, as graves denúncias que recaem sobre vereadores integrantes da Câmara de Municipal de Rio Largo, os quais são alvo de ações penais e de improbidade administrativa concernente a fatos que envolvem precisamente o objeto da presente lide", enfatizou.
A decisão do desembargador de negar o efeito suspensivo ao agravo de instrumento impetrado pela Construtora MSL ainda pode ser revista pela Câmara Cível responsável pelo julgamento do recurso. Caberá ao colegiado decidir se a empreiteira pode ou não dar continuidade às obras no terreno.
Fonte: Tudo na hora
Lamentável. Um retrocesso ao crescimento urbano e ordenado de Rio Largo que apesar de ser hoje a terceira maior cidade alagoana e a terceira maior economia do Estado ainda tem pessoas que não vê a importância das parcerias público privadas para o desenvolvimento de uma cidade. Coisa que ocorre normalmente em outras capitais e municípios, mas que devido a metalidade atrasada e mesquinha de alguns políticos de Rio Largo este maravilhos projeto não pode seguir em frente .... tá emperrado pela Justiça que muitas vezes não sabe destingir favores políticos do bem estar da população. Toninho viu além dessa mentalidade pequena. Mas, vamos torcer para que as obras retornem, pois além de empregar muitos riolarguense na obra vai disponibilizar terrenos com mensalidades em torno de R$ 50 reais para famílias de baixa renda. Mais de 9 mil Lotes com toda infraestrutura, saneamento, iluminação, asfalto, drenagem, etc. Além da arrecadação de mais de 9 mil IPTUs e ITBis para o município. Um avanço urbano, sócial e econômico importantíssimo para o município que graças a Toninho já terá também a fábrica Bauducco.
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